Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte I – A finança básica hoje: 16. França – Lei de separação e regulação das atividades bancárias – Análise do projeto entregue pelo governo francês e propostas de alterações em janeiro de 2013 (6ª parte-conclusão), por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte I – O básico na finança de hoje

Parte I texto 15 Agulhagem de linhas ferroviárias Shutterstock

Agulhagem de linhas ferroviárias, Shutterstock.

16. França – Lei de separação e regulação das atividades bancárias – Análise do projeto entregue pelo governo francês e propostas de alterações em janeiro de 2013 (6ª parte-conclusão).

 

 

logo finance watch Por Finance Watch, janeiro de 2013.

(6ª parte-conclusão)

C. Alterações destinadas a proteger efetivamente o contribuinte e a sociedade do risco de incumprimento bancário

C.1. Compartimentar de maneira estanque a parte depósitos – crédito da filial separada.

Se um certo número de atividades significativas terminarem por ser separadas, será essencial que a filial seja perfeitamente “estanque” no que diz respeito à entidade à jurídica do banco autorizado a aceitar os depósitos da clientela. Com efeito, na ausência de uma tal estanquicidade, a tentação seria grande, no caso de crise, para fazer apelo à parte do banco que recebe os depósitos para apoiar, nomeadamente pela concessão de liquidez, a parte do banco que agrupa as atividades de mercado. Uma tal possibilidade de apoio poria em causa o objetivo próprio da lei na medida em que significa pôr em causa a eficácia da separação e permitir, por conseguinte, que a filial que trata das atividades de mercado continue a beneficiar do apoio público.

A compartimentação estrita entre as duas filiais dos grupos bancários e a proibição à entidade que recebe os depósitos da clientela de disponibilizar qualquer apoio que seja à entidade que realiza as atividades de mercado separadas deve ser acompanhada da obrigação para cada entidade do banco de se financiar: (1) de maneira totalmente autónoma em dívida e (2) de maneira controlada pela Autoridade de controlo prudencial e de resolução em fundos próprios.

Cada uma das entidades resultantes da separação deve, para completar este dispositivo e assegurar o bom funcionamento, ter equipas de direção operacional e uma governança (conselho de administração) distintos.

Recordemos, contudo, que estas precauções de forma não substituirão nunca a eficácia de umas separações pura e simples dos bancos entre, de um lado um banco comercial e do outro um banco de mercado. Uma tal separação, para além das vantagens descritas acima, apresenta o benefício de evitar o risco de contágio dos riscos tomados pelo banco de mercado para o banco comercial, quer se trate de riscos de reputação, de solvabilidade ou de liquidez.

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Alteração proposta: Proibir o recurso à liquidez do banco de depósito em benefício do banco de mercado e estabelecer o princípio de uma autorização prévia pela autoridade de controlo prudencial e de resolução para um apoio em fundos próprios. Estabelecer o princípio de equipas de direção e de governança distintas nas duas entidades.

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C.2. Dar à autoridade de resolução o poder de fazer suportar perdas não somente aos credores subordinados e juniores (objetivo alcançado pelo texto atual) mas igualmente os credores seniores (objetivo não alcançado pelo texto atual).

O artigo 7 secção 9 do projeto de lei prevê para a autoridade de resolução a possibilidade de atribuir as perdas sobre as ações, seguidamente sobre as dívidas subordinadas, seguidamente sobre as dívidas ditas “juniores”. As dívidas ditas “seniores” em contrapartida estão excluídas da lista e este esquecimento tem graves consequências, porque a possibilidade de os credores absorverem as perdas constitui o único meio para evitar que estas últimas sejam suportadas pelo contribuinte. Ora, considerar somente os acionistas e detentores de dívida “subordinada” e “júnior” revelar-se-á rapidamente ser insuficiente no caso de uma falência de um estabelecimento financeiro.

Não incluir as dívidas seniores dos bancos na lista dos instrumentos financeiros que podem ser objeto de uma resolução significa, por conseguinte, renunciar a eliminar o risco moral.

É aqui importante notar que os mecanismos de resolução bancária contemplados nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e ao nível da União Europeia prevêem dar o poder à autoridade de resolução para imputar perdas aos credores seniores. O texto francês é o único a fazer uma exceção a este nível.

Num objetivo de articulação da lei francesa com a regulamentação em curso de elaboração a nível da União Europeia sobre este assunto, é possível prever uma entrada em vigor desta disposição concomitantemente com o regulamento europeu, mas é indispensável que a regra seja colocada na lei francesa porque a impossibilidade de fazer suportar o peso de perdas eventuais ao conjunto dos credores teria como consequência fazer suportar estas perdas pelo contribuinte.

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Alteração proposta: alargar a aplicação do princípio de absorção das perdas ao conjunto dos créditos, dívidas seniores incluídas, fixando a entrada em vigor desta disposição concomitantemente com a regulamentação europeia.

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D. Alterações destinadas a dotar o Conselho do Risco Sistémico de verdadeiros poderes de intervenção alterando a governança

O artigo 11 estende os poderes do Conselho de Regulação Financeira e do Risco Sistémico para que possa pôr em prática as medidas macro-prudenciais previstas por Basileia 3 que em breve serão transpostas na União Europeia na diretiva (CRD4) e o regulamento (CRR) atualmente em curso de negociação.

A extensão destes poderes reflete a antecipação de uma obrigação que emana da legislação europeia (CRD4/CRR) a ser aprovada. Não deixa de constituir uma medida útil e desejável.

O Conselho de estabilidade financeira tal como é previsto pelo projeto de lei vê-se dotado de poderes adequados à sua missão, o que é positivo, mas sofre, no entanto, de uma fraqueza essencial a nível da sua governança.

Com efeito, os seus poderes vinculativos (nomeadamente em matéria de exigências de fundos próprios que podem ser impostas aos bancos e em matéria de critérios ou de condições de concessão de crédito) dependem, para a sua aplicação, de proposta do Governador do Banque de France. Esta disposição esvazia largamente na realidade os poderes efetivos do Conselho que, de facto, conserva unicamente o poder de dizer não às propostas do Governador mas não de tomar a iniciativa sobre medidas que o Conselho pode no entanto julgar essenciais em certo momento. Dito de outro modo, o facto de fazer depender a tomada de uma decisão vinculativa para os bancos (fundos próprios ou condições de concessão de crédito) da proposta do Governador do Banque de France significa deixar este poder nas mãos de Banque de France, o que constitui um desvio da intenção que preside à constituição deste Conselho. Além disso, cria uma vulnerabilidade considerável do dispositivo francês de regulação macro-prudencial fazendo-o depender da vontade de uma só uma pessoa. Se a França pretende pôr em prática um órgão que dispõe de verdadeiros poderes em matéria de regulação macroprudencial, é essencial que o Conselho de estabilidade financeira disponha, como Conselho, da integralidade dos poderes que lhe são atribuídos e não que os seus poderes mais importantes dependam de uma só uma pessoa, o Governador do Banque de France, ou de uma outra instituição, o Banque de France neste caso.

Nesta lógica, propõe-se que a governança do Conselho de estabilidade financeira seja estruturada da maneira seguinte: presidido pelo Ministro da Economia, o Conselho elegeria no seu seio um Vice-Presidente, encarregado de orientar e organizar os seus trabalhos. Este Vice-Presidente seria eleito por maioria simples pelos seus pares no Conselho.

Além disso propõe-se que o poder de propor ao Conselho medidas vinculativas em matéria de fundos próprios ou de condições de concessão de crédito seja dado ao presidente do Conselho de estabilidade financeira, ao seu Vice-Presidente, bem como a três membros pelo menos do Conselho agindo conjuntamente.

Estruturar a governança e o modo de funcionamento do Conselho desta maneira, teria como dupla consequência: 1) reforçar significativamente a probabilidade de ver o Conselho propor certamente as medidas necessárias para a estabilidade financeira quando esta necessidade se impuser; 2) proteger a pessoa sobre a qual assentariam hoje os poderes de propor (neste caso o Governador do Banque de France) das enormes e inevitáveis pressões  que não deixariam de se exercer sobre ele nas situações em que estes poderes vinculativos poderiam ser utilizados. A História mostra que a proteção por um regime institucional adequado das pessoas que exercem um poder desta ordem é essencial.

Na mesma lógica, seria essencial que o Conselho de Estabilidade Financeira preste contas uma vez por ano da sua atividade no Parlamento, o que teria como consequências: 1) instaurar um controlo democrático da sua atividade e 2) contribuir para protegê-lo de influências ou tentativas de influência não desejáveis mas sempre possíveis.

 

Por último, com o objetivo de estabelecer um Conselho de estabilidade financeira que disponha dos meios necessários à sua ação, será essencial que o Conselho disponha de meios humanos permanentes e, por conseguinte, de meios orçamentais próprios.

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Alterações propostas: (1) dotar o Conselho de estabilidade financeira dos meios financeiros e humanos necessários à sua ação; (2) dotar o Conselho de estabilidade financeira de um Vice-Presidente; (3) dotar o Conselho de estabilidade financeira da possibilidade de se pronunciar sobre pedido do seu presidente, do seu Vice-Presidente ou três dos seus membros; (4) prever que o Conselho de estabilidade financeira preste contas anualmente das suas atividades à Assembleia Nacional e ao Senado.

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(……)

 

Texto original ” Propositions d’amendements au projet de loi bancaire par Finance Watch”, http://www.finance-watch.org/presse/communiques-de-presse/348-recommandations-projet-loi-bancaire?lang=fr

 

 

 

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