Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança – 3. Investir não é andar a apostar (18ª parte). Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Jan Brueghel the Younger, Satire on Tulip Mania, c. 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança.

Parte III texto 3 1 investing not betting

3. Investir não é andar a apostar (18ª parte)

Colocando os mercados financeiros ao serviço da sociedade. Tomada de posição sobre MiFID 2/MiFIR, a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros

 

 

Por Finance Watch, 24 de abril 2012

Autor: Benoît Lallemand. Editores: Thierry Philipponnat, Greg Ford, Emily McCaffrey

 

(18ª parte)

VI. A proteção ao investidor e ao empregado

[A proteção dos consumidores de produtos financeiros] diz respeito às interações (interface) entre indivíduos e instituições financeiras. Os consumidores sofrem com os desequilíbrios de poder, informação e recursos face às instituições financeiras. Tais desequilíbrios criam falhas de mercado. As falhas do mercado permitem às instituições financeiras transferir os riscos para os consumidores e realizar transações para a obtenção de rendas (com custo-ineficiente) à custa dos consumidores, inclusive incentivando a inovação dinamizada pela oferta que cria produtos financeiros complexos. [108]

É fácil esquecer que o setor financeiro não só fornece, ou deveria fornecer, serviços cruciais para a economia real e o conjunto da sociedade, como também é parte integrante da economia e da sociedade como um todo. Isso é mais óbvio do que nunca no que diz respeito à relação entre um consultor financeiro, independente ou não, e um consumidor que procura aconselhamento.

A. Qual é o problema?

Proteger os investidores é uma preocupação que atravessa várias leis. [109] A principal perspetiva da MiIDF que iremos considerar aqui é o conflito de interesses. É bem claro, quando se trata desta perspetiva, que a proteção dos investidores e funcionários vão de mãos dadas.

Conflito de interesses: incentivos

Os conselheiros independentes serão proibidos de receber incentivos

O Artigo 19 (1) do nível 1 da MiFID prevê que uma empresa de investimento deve atuar no melhor interesse dos seus clientes. ‘O artigo 26° da Diretiva 2006/73/CE relativo à aplicação da MiFID («Directiva de nível 2»), intitulado «Incentivos», estabelece requisitos adicionais em relação ao recebimento ou pagamento por uma empresa de investimento de uma taxa, comissão ou benefício não monetário que poderia, em determinadas circunstâncias, colocar a empresa numa situação em que não estaria a agir em conformidade com o princípio enunciado no n.º 1 do artigo 19.º da MiFID’. [110]

A Comissão reconhece na sua Avaliação de Impacto (13.5.4) que estes requisitos não foram bem-sucedidos e que a sua aplicação “pode levar a escolhas sub-óptimas em nome do investidor”. Por conseguinte, optou por uma proibição de incentivos no caso de conselhos de investimento fornecidos de forma independente (e no caso de gestão de carteira, que não examinamos aqui). Este é um passo importante – que deve ser garantido – na proteção de consumidores e investidores. É verdade que isso representará um desafio para o modelo dito de “arquitetura aberta”, onde os distribuidores independentes são contratados para vender produtos projetados por terceiros. Eles serão obrigados a cobrar “taxas de assessoria” aos clientes, que não acolherão positivamente esta evolução. Por outro lado, a situação atual é enganadora: em vez de pagar uma taxa separada pelo conselho, o pagamento está incorporado em comissões ao distribuidor – dando aos clientes a ilusão de “conselho gratuito” e incentivando o distribuidor a vender certos produtos em que as comissões são maiores.

Neste momento, uma vez mais repetimos que a divulgação de incentivos recebidos pelos consultores, conforme mandatado pela MiFID 1, não impediu problemas substanciais de conflito de interesses. Essencialmente, dados episódicos sugerem que o aumento dos requisitos de divulgação de incentivos em nome de empresas de investimento tornaria a supervisão menos efetiva – as autoridades locais provavelmente considerariam que a transparência de facto reduz o risco de conflito de interesses. Em qualquer caso, evidências de interações da “vida real” entre conselheiros e clientes [111] mostram que a divulgação de comissões e taxas, quando realizadas, são bastante ineficazes. Daí a importância de manter e melhorar a proposta de proibição de incentivos.

Vemos, pelo menos, duas falhas na proposta atual da Comissão. Em primeiro lugar, seria extremamente fácil para os conselheiros financeiros contornar as regras alterando o nome da empresa para que não se refiram à sua “independência”. Em segundo lugar, e mais importante, esta medida só beneficiará os consumidores num número limitado de Estados membros – na maioria dos países há pouco ou nenhum conselho financeiro “independente”: os consumidores recebem os conselhos de um funcionário do banco. Em tais situações, existem duas possibilidades: ou o banco vende produtos emitidos por terceiros, caso em que os incentivos também devem ser proibidos, ou o banco vende os seus próprios produtos. No último caso, nada está previsto. No artigo 26, os “incentivos intragrupo” estão cobertos, quando os pagamentos são feitos entre duas entidades separadas do mesmo grupo – o que raramente é o caso no mundo de hoje.

Conflito de interesses: pressão das vendas

Atualmente, existem disposições que visam proteger os investidores quando o conselho é dado por um empregado do banco sobre produtos “internos”. O funcionário é responsável pela realização de testes de pertinência e de adequação como parte da obrigação da empresa de atuar no melhor interesse dos seus clientes. Esta é outra área para melhorar. Os próprios testes devem ser revistos. Mais importante ainda, os funcionários geralmente não possuem formação suficiente dedicada tanto aos próprios produtos quanto às obrigações relacionadas com a diretiva MiFID, e tempo para se dedicar a uma avaliação adequada do perfil dos clientes e das suas necessidades específicas.

Aqui, deve-se ressaltar que a formação dos funcionários do setor financeiro e dos consumidores está estreitamente relacionada. [112] Se os funcionários não são os únicos responsáveis pela formação do consumidor, eles desempenham, não obstante, um papel crucial a este respeito: a formação do consumidor ocorre principalmente dentro de um relacionamento com um conselheiro sobre finanças.

O que acontece é que a MiFID aumentou a carga de trabalho dos funcionários com obrigações de criação de perfil e de relatórios e essa carga de trabalho não foi compensada por novas contratações. Além disso, os funcionários sofrem pressão devido à falta de clareza sobre a sua responsabilidade pessoal em casos de violação de regulamentação ou de problemas com o cliente.

Mas o principal risco de conflito de interesses reside nos objetivos de vendas impostos aos funcionários, muitas vezes relacionados com esquemas de compensação ou bónus. Conforme mencionado pelo CESR (Comité de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários), estes “pagamentos” ao empregado não estão abrangidos pelo Artigo 26. Os empregados podem ser encorajados a vender determinados produtos ao invés de outros, ou simplesmente vender o maior número possível no menor tempo, práticas que estão em contradição com o espírito da MiFID em relação à proteção dos investidores.

B. O que deve ser feito

  1. Manter a proibição de incentivos no caso de aconselhamento financeiro independente.
  2. Proibição de incentivos no caso de um banco ou outra instituição financeira aconselhar produtos emitidos por um terceiro.
  3. Resolver e com rigor a questão dos incentivos quando um banco ou outra instituição financeira aconselha produtos internos: separar as metas de vendas da compensação e da avaliação de desempenho.
  4. Introduzir requisitos de competência e obrigações de formação relacionadas com os instrumentos e produtos financeiros ao nível da empresa (em benefício de funcionários e investidores).
  5. Clarificar a responsabilidade (e a relacionada aplicação de sanções) tanto do empregador como do empregado, evitando conflitos de interesse.
  6. Reforçar a supervisão do conflito de interesses e a condução das regras comerciais em todos os Estados-Membros.
  7. Atribuir às autoridades competentes e à ESMA o poder de proibirem ou restringirem, temporária ou permanentemente, produtos, práticas e serviços, inclusive de forma preventiva, ou seja, antes de tais produtos, práticas e serviços serem comercializados, oferecidos, vendidos ou possibilitados no mercado.

(continua)

“Investing not betting”, disponível em http://www.finance-watch.org/press/press-releases/328-investing-not-betting-fw-position-paper/

 

Notas

[108]  Melecky et al (2011).

[109] PRIPS, UCITS in particular.

[110 CESR/07-228 Inducements under MiFID Recommendations, Second Consultation Paper April 2007.

[111]  Ver, por exemplo, CFDT, Ute Meyenberg et Lionel Zusatz, La directive MIF : Bonnes et mauvaises pratiques dans la banque commerciale en France 20/08/2011.

[112]  Ibid, ver também ‘Consumer Market Study on Advice within the Area of Retail Investment Services’, Relatório final, Synovate Ltd., 2011.

 

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