Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado – Uma exposição e uma análise crítica. Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança. 5 – Representação do interesse público no sistema bancário  (11ª parte-conclusão). Por Finance Watch

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Jan Brueghel the Younger, Satire on Tulip Mania, c. 1640

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota

Parte III – A finança ao serviço da sociedade e não a sociedade ao serviço da finança.

5. Representação do interesse público no sistema bancário  (11ª parte-conclusão)

Parte III texto 5 1

 

Por Finance Watch com o apoio da Fundação Hans-Böckler, dezembro de 2016

Autores: Duncan Lindo e Aline Fares

Editores: Greg Ford e Christophe Njdam

 

 

 

 

(11ª parte-conclusão)

6. Propostas de políticas (continuação)

(…)

 

Resumo das Propostas vindas das workshops

Parte III texto 5 13

 

Mais verbas para se aumentar o nível de conhecimentos da sociedade civil sobre o sistema bancário e a finança.

 

1

 

O problema

As organizações da sociedade civil têm recursos muito limitados dedicarem à investigação, advocacia e a outras atividades em relação aos bancos e à sua regulamentação, daí uma capacidade limitada de organizar e ter os seus interesses representados no debate. Isto é, em grande parte, devido a uma disponibilidade limitada de financiamento, tanto de fontes privadas como públicas.

A proposta

Os financiadores públicos e privados devem considerar a abertura de linhas orçamentais e declarações de missão para permitir no futuro mais trabalho realizado pelas organizações sem fins lucrativos no setor bancário e financeiro

Esse financiamento visaria principalmente apoiar materiais de investigação assim como materiais de natureza pedagógica que ligariam objetivos sociais como o meio ambiente, pobreza, desenvolvimento, educação, etc., com a estrutura do setor financeiro. Isso ajudaria tanto a destacar o impacto negativo atual de um sistema financeiro inadequadamente regulado sobre esses objetivos sociais como a permitir soluções apropriadas que os grupos especializados estariam em condições de poder defender.

O financiamento suplementar também apoiaria a criação de programas de formação e sessões de trabalho por e para organizações da sociedade civil e outras partes interessadas, incluindo ONGs estabelecidas, movimentos de base e sindicatos. Por último, uma maior clareza e transparência no funcionamento dos bancos provavelmente fará diminuir, não aumentar, os custos de financiamento.

 

 

Conferência anual da sociedade civil sobre a finança.

 

2

 

O problema

As organizações da sociedade civil têm oportunidades limitadas e dedicadas para refletirem em conjunto sobre o setor bancário e financeiro, para desenvolverem conhecimentos em face das suas próprias necessidades e criar colaborações além dos seus próprios interesses com outras organizações, com académicos e mesmo com decisores políticos. Isto é devido a recursos limitados, mas também a oportunidades limitadas.

A proposta

Uma conferência anual da sociedade civil sobre finança que poderia ser uma conferência de um ou dois dias organizada por um consórcio de organizações. Os seus objetivos e atividades podem ser o seguinte:

(1) Criar um espaço para os interessados, não do setor financeiro, para desenvolverem uma linguagem e conhecimentos especializados sobre o setor bancário através de sessões de trabalho, debates e outras formas de sessões participativas que permitam a partilha de preocupações, conhecimentos e projetos.

(2) Interligar um grupo diversificado de partes interessadas não-bancárias, incluindo grandes ONGs europeias, movimentos de base agindo a nível local, ONG envolvidas a nível nacional, sindicatos, grupos de consumidores, possivelmente empresas (como pequenas e médias empresas) e académicos de vários campos de investigação, em que estariam incluídas  ciências políticas, geografia, ciências sociais, economia, etc.

(3) Desenvolver um conhecimento de como a finança se relaciona com as questões da sociedade em que esses grupos estão a trabalhar: finança e trabalho, finança e meio ambiente, finança e desenvolvimento, finança e economias locais, etc., tornando a finança uma questão transversal para a sociedade civil.

(4) Desenvolver estratégias de influência e financiamento. Isso requer uma diversidade de grupos a serem envolvidos, já que a investigação mostra que o impacto vem com alianças “inusitadas”, por exemplo, onde as pequenas empresas e / ou os movimentos de base podem ser os agentes de mudança.

 

Um tal evento, naturalmente, exigirá financiamento específico, em particular para cobrir as despesas de viagem e promover a participação de organizações locais. Também precisaria do compromisso de uma coligação de organizações e indivíduos para tornar esse evento uma realidade.

 

 

Linhas Diretrizes sobre as ajudas do Estado aos bancos de interesse público

 

3

 

O problema

Os bancos de partes interessadas provaram ser fornecedores estáveis de serviços bancários essenciais, especialmente a nível local, com a cobertura de agências a chegarem às comunidades locais e contribuindo para as economias locais (em particular: financiamento das PME) e a inclusão social, graças às declarações de missão orientadas para o interesse público e à governação inclusiva. Os bancos de partes interessadas, no entanto, tendem a sofrer de regulamentação projetada para bancos maiores, e uma dura concorrência dos mesmos grandes bancos.

Alguma forma de apoio público seria benéfica para promover o desenvolvimento de bancos de partes interessadas. Permitiria a prestação de serviços essenciais a um preço justo e de uma forma acessível, por exemplo, graças a uma cobertura de ramificação abrangente que manteria a entrega de serviços bancários acessíveis e “de cara a cara ” que de outra forma desertariam das comunidades e aldeias.

A proposta

Os bancos que prestam serviços que correspondem a uma lista claramente definida de obrigações de serviço público (por exemplo, a manutenção de um determinado montante de sucursais, quotas de crédito, acordos de governança representativa, etc.) devem ser remunerados (*) segundo a legislação nacional. Isto pode ser considerado uma emenda à decisão da Comissão de 20.12.2011 (JO L 7/3) sobre os serviços de interesse económico geral, incluindo esses bancos com obrigações de interesse público especiais na secção de isenção – juntamente com os hospitais, o sector da habitação social e outros – de modo que a remuneração seria reconhecida como ‘auxílio estatal sob a forma de compensação pública’.

 

(*) Esta remuneração acompanharia os princípios estabelecidos no acórdão Altmark-Trans do Tribunal de Justiça Europeu (C-280/00), não representando, por conseguinte, auxílio estatal na aceção da Art 107 do TFUE. A forma da remuneração teria de ser mais definida.

 

 

 

Sistemas de pagamento públicos ou cooperativos.

 

4

 

O problema

O acesso a um sistema de pagamento acessível e justo é, e continuará a ser, um fator crucial para que os bancos menores e locais possam emergir ou possam desenvolverem-se. Vários exemplos como NEF em França, a banca ética na Itália ou NewB na Bélgica mostram como é que pequenos bancos têm pouca escolha que não seja utilizar os grandes bancos e outras empresas (por exemplo, para cartões de crédito) como provedores de parte ou de todos os serviços de pagamento que fornecem depois aos seus clientes. No entanto, os sistemas de pagamento podem ser entendidos como uma utilidade, e a sua disponibilização deve ser acessível em termos de interesse público

 A proposta

Desenvolver plataformas de sistema de pagamentos que são geridas com um mandato de interesse público.

Estes poderiam estar na posse do Estado ou coletivamente dos seus utilizadores, os bancos, na base do principio, um banco um voto. Uma outra proposta, de recurso, pode ser que uma das redes existentes opere em condições de acesso universal com taxas de acesso estabelecidas pelos reguladores.

 

 

Mudanças no processo de consulta da Comissão Europeia.

 

5

 

O problema

As consultas públicas são a principal ferramenta para as partes interessadas participarem numa fase inicial do processo regulatório europeu. Elas também podem ser uma boa maneira para os grupos de interesse fazerem parte do debate e contribuírem com novas ideias (e tornarem-se eles próprios conhecidos face à Comissão Europeia). No entanto, a participação de grupos fora do sector financeiro é muito baixa (menos de 10% das respostas) ou não se enquadra nas expectativas da Comissão. A entrada de “externos” por vezes quase não é refletida no resumo das respostas. Há, portanto, a necessidade de reduzir a barreira à participação no processo e melhorar a forma como as respostas são tidas em conta.

A proposta

Algumas mudanças no processo de consultas são aqui sugeridas:

·         A língua (inglês) é um dos obstáculos à participação: (um resumo dos) documentos de consulta deve ser traduzido para as diferentes línguas da UE.

·         Os principais objetivos da consulta devem ser redigidos em linguagem simples.

·         A forma como as observações são tidas em conta e relatadas devem ser explicadas no documento de consulta, em particular, em que bases é que um comentário pode ser dispensado.

·         As avaliações de impacto devem incluir sistematicamente uma visão geral dos possíveis impactos sobre os principais desafios levantadas à sociedade em relação ao meio ambiente, ao emprego, ao desenvolvimento e a outros grandes objetivos políticos estabelecidos pela Comissão (ver por exemplo H2020: o Regulamento bancário poderia ser avaliado face a objetivos semelhantes).

·         Uma visão geral mais abrangente poderia ser conduzida pelos serviços da Comissão Europeia com uma ampla gama de partes interessadas (incluindo uma quota equitativa de não-especialistas) em nome da procura de uma visão global sobre a temática em análise.

 

 

Dar força ao Grupo de Utilizadores dos Serviços Financeiros (FSUG).

 

6

 

O problema

O FSUG foi criado em 2010 pela Comissão Europeia e é composto por 20 membros, representando organizações de consumidores, investidores e pequenas e médias empresas, bem como especialistas em Finanças que fornecem a perspetiva dos utilizadores dos serviços financeiros.

O FSUG é convidado a «aconselhar a Comissão na preparação de legislações ou iniciativas políticas que afetem os utilizadores dos serviços financeiros» e «procurarem proactivamente identificar questões-chave dos serviços financeiros que afetem os utilizadores dos serviços financeiros».

O trabalho dos membros do FSUG representa um total de 16 dias de reunião por ano, que são cobertos por um orçamento de €10.000 para cada membro, para um total de 35 dias de trabalho (que inclui dois dias para preparar cada uma das reuniões de 2 dias), ou seja, €285 por dia. Ao FSUG também é concedido um orçamento de €150.000 para estudos. Estes fundos deveriam ser utilizados para ajudar os intervenientes do setor não financeiro a preparar e participar em reuniões. No entanto, a partir de 2016, esta compensação foi cancelada. O orçamento não foi atribuído em 2016, apesar de FSUG ter planos de fazer um estudo para a Comissão sobre a aplicação nacional das leis de defesa do consumidor na área de serviços financeiros de retalho, tornando impossível para algumas organizações da sociedade civil representando utilizadores finais, assim como para os universitários vindos de fora de Bruxelas, o seu envolvimento no processo.

 A proposta

Deve ser concedido financiamento para fomentar a participação relevante e equilibrada no Diálogo Estruturado da Comissão Europeia.

O mandato do FSUG, atualmente bastante limitado e as decisões FSUG não vinculam os reguladores, precisa de ser alargado para criar um mecanismo de cumprimento ou de explicação para a Comissão.

Por último, a definição de «utilizadores de serviços financeiros» deve ser expandida. A definição atual é bastante estreita e incentiva a representação dos interesses empresariais. Outras partes interessadas, por exemplo, as autoridades locais, as organizações da sociedade civil que trabalham em questões como habitação ou exclusão social devem estar representadas no grupo.

 

 

Criação de um órgão de definição da agenda.

 

7

 

O problema

A elaboração da agenda é reconhecida como o momento mais importante para influenciar a regulamentação. Todavia, é a fase do processo menos acessível ao público e permanece em grande parte fora do debate público. As oportunidades para participar mais tarde no processo regulatório tendem a ser altamente técnicas e oferecem pouca possibilidade de alterar o alcance das propostas e, portanto, tendem a ser dominados por interesses bancários.

A proposta

Um organismo independente poderia ser criado com dois mandatos possíveis: gerar ideias para que as políticas alimentem o processo regulatório; e agir como um corpo de supervisão – olhando para a regulamentação ex-post de uma perspetiva de interesse público. Os participantes incluiriam uma série de representantes da sociedade civil, por exemplo, ONGs, sindicatos, organizações de habitação social, grupos de defesa do consumidor e assim por diante. Note-se que organismos semelhantes já existem mas demonstraram limites práticos face ao objetivo. O desafio é então tornar este órgão representativo e conceder-lhe uma influência eficaz. Na UE, neste momento, tal órgão teria de influenciar a Comissão Europeia.

 

 

Conclusão

Este projeto foi concebido como o início de uma iniciativa mais ambiciosa e de longo prazo para abordar a subrepresentação do interesse público na banca após a crise dramática que atingiu a sociedade no final dos anos 2000. Certo é que o trabalho a longo prazo implicará necessariamente muitas partes interessadas e uma escala diversa das ações. No entanto, no prazo de dois anos, o projeto conseguiu reunir uma série de intervenientes e levantar um conjunto de questões para a sociedade civil, para as instituições públicas, para os decisores políticos e os próprios bancos sobre a participação do público numa questão altamente relevante para a população em geral.

Consideramos que a visão geral contida neste relatório provará ser um ponto de partida para esse trabalho de âmbito mais aprofundado, e esperamos que as propostas apresentadas no último capítulo desencadearão novas iniciativas e servirão de inspiração para as organizações da sociedade civil, instituições públicas, legisladores e banqueiros, no futuro. Isso acontecerá, porém, sem um aumento significativo na capacidade da sociedade civil para se envolver nas questões levantadas pelos bancos e pela finança, para se auto-organizar, ganhando conhecimentos teóricos e práticos sobre este setor e tornando o sistema bancário e financeiro numa questão transversal e num desafio.

Finance Watch continuará empenhada com a agenda que tem vindo a seguir desde o início: contribuir para o desenvolvimento da regulação do sistema bancário e financeiro orientado para o interesse público na União Europeia. Em particular, a organização continuará a defender a regulação para acabar com os bancos demasiado grandes para falirem e evitar os resgates bancários à custa dos cidadãos. Continua a comprometer-se também com a sua missão de apoiar uma ampla rede europeia de organizações da sociedade civil com os seus conhecimentos tanto na elaboração da regulação/regulamentação como no setor bancário e financeiro.

 

Texto disponível em http://www.finance-watch.org/our-work/events/1284-public-interest-banking

 

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

%d bloggers like this: