Dos conhecimentos básicos em finança à opacidade e complexidade do mundo financeirizado: uma exposição e uma análise crítica Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise – 2. Resposta de Finance Watch à consulta sobre a União dos Mercados de Capital, a revisão de médio prazo em 2017 (2ª parte-conclusão)

Jan Brueghel the Younger Satire on Tulip Mania c 1640

Jan Brueghel the Younger, Satire on Tulip Mania, c. 1640

 

Seleção e tradução de Júlio Marques Mota 

Parte IV – A titularização como meio para continuar na trajetória da crise

2. Resposta de Finance Watch à consulta sobre a União dos Mercados de Capital, a revisão de médio prazo em 2017 (2ª parte-conclusão)

logo finance watch Por Finance Watch, em 17 de março de 2017

(2ª parte-conclusão)

 

Questão 1: Existirão ações suplementares que possam contribuir para fomentar o financiamento da inovação, de novas e promissoras empresas e de empresas não cotadas? Por favor, proponham medidas políticas complementares, expliquem as suas vantagens e ilustrem os desafios previsíveis para a sua implementação.

Apoiamos o aumento da disponibilidade em capital para novas empresas ou em capital de risco nos Estados-Membros em que foi identificada uma escassez de oferta para as empresas em inicio de atividade. No entanto, é importante ter em conta que as empresas de alto potencial de crescimento ou novas empresas representam menos de 10% das PME europeias.

De acordo com os inquéritos BCE SAFE, não há escassez global de financiamento para as PME europeias- é muito mais do lado da procura de bens e serviços (preencher o caderno de encomendas) que as PME necessitam de apoio.

Para fomentar o acesso das novas empresas ao financiamento, onde necessário, o financiamento coletivo (crowdfunding) pode ser um complemento dos empréstimos bancários. Mas, neste domínio, as iniciativas da UE até agora estão limitadas à recolha de dados e informação através de reuniões de trabalho abertas, criação de um grupo de partes interessadas e fornecimento de financiamento para estudos e inquéritos. Apesar do atual plano de ação da Comissão Europeia para se alcançar uma União de Mercados de Capital na Europa, não há qualquer referência específica, não há um nenhum quadro regulamentar europeu único para o financiamento coletivo, o investimento coletivo ou para os empréstimos entre pares (peer-to-peer lending [1]). O mercado dos financiamentos coletivos na UE é altamente fragmentado, uma vez que a regulação do financiamento coletivo na Europa continua a ser tarefa dos legisladores nacionais e das autoridades financeiras nacionais. Uma regulamentação europeia uniforme daria às plataformas de serviços financeiros e aos seus utilizadores a necessária confiança jurídica e a certeza para expandirem as suas atividades livremente dentro das fronteiras da UE sem barreiras jurídicas nacionais. No entanto, a regulação europeia do financiamento coletivo deve assegurar um tratamento equitativo dos utentes das plataformas, tanto para as PME como para os investidores de retalho.

 

Questão 3: Existirão ações adicionais que possam contribuir para fomentar o investimento de longo prazo de infraestruturas e os investimentos sustentáveis? Por favor, proponham medidas políticas complementares, expliquem as suas vantagens e ilustrem os desafios previsíveis para a sua implementação.

Congratulamo-nos e apoiamos o objetivo de fomentar as definições e normas comuns em matéria de financiamento sustentável numa altura em que as finanças verdes e os instrumentos como as obrigações verdes estão a crescer rapidamente.

A confiança dos investidores é frágil, difícil de construir e fácil de destruir. Para fomentar essa confiança, um quadro comum com critérios robustos e vinculativos deve substituir rótulos de qualidade definidos de modo vago pelo setor financeiro.

Entre outros elementos, questões bem conhecidas, como a falta de complementaridade em vários projetos de compensação de emissões de carbono financiados por obrigações verdes, devem ser especificamente tratados o mais rapidamente possível para garantir a credibilidade destes instrumentos.

Congratulamo-nos com a criação de um grupo de peritos de alto nível sobre finanças sustentáveis. Todas as consultas sobre as suas recomendações devem ser concebidas para se tornarem o mais fácil possível para os cidadãos e representantes da sociedade civil participarem.

O grupo de peritos de alto nível (High Level Expert Group, HLEG) é, contudo, um organismo provisório e a inclusão de critérios da sustentabilidade na formulação da política financeira precisa de ser permanente. Para começar, gostaríamos de ver os objetivos de desenvolvimento sustentável terem um papel central nos processos políticos da UE, nomeadamente nas consultas, nas avaliações de impacto e nas suas revisões legislativas, e os objetivos da política financeira, por exemplo como expressos numa declaração de missão da DG FISMA, alterados de forma a objetivos de financiamento sustentável.

 

Questão 4: Existirão ações adicionais que possam contribuir para fomentar o investimento em retalho? Por favor, proponham medidas políticas complementares, expliquem as suas vantagens e ilustrem os desafios previsíveis para a sua implementação.

Na nossa opinião, são necessárias medidas de política complementares para garantir que o fomento do investimento a retalho não conduza a mais práticas abusivas em matéria de vendas:

É sabido que o conceito de risco e de recompensa de risco é mal compreendido, levando em muitos casos os investidores no mercado de retalho a acreditar em enganosas e irrealistas promessas de retorno combinadas com um alegado baixo risco.

Sabemos também que a educação financeira tem um impacto extremamente limitado.

Excelentes iniciativas, tais como documentos de informação-chave, concebidos através da utilização da economia comportamental ou para garantir as opções predefinidas mais adequadas, contribuem mas também não são suficientes para oferecer um nível de proteção adequado.

Além disso, apoiar-se sobre o crescimento de provedores digitais transfronteiriços de serviços financeiros para aumentar a concorrência, taxas mais baixas, fornecer melhores produtos e travar as práticas abusivas de vendas também seria muito otimista, na nossa opinião: a experiência mostra que, após uma fase inicial de concorrência, o modelo de jogadores on-line tende a ser do tipo o vencedor fica com tudo, levando a uma redução da concorrência e a mais demasiado grande para poder falir.

A regulação atual centra-se nos pontos de venda de prestação de serviços de consultoria e na divulgação de dados relativamente aos títulos. No entanto, há evidência convincente de que as práticas abusivas de venda podem derivar de má conceção de produto: quando um produto inclui características que sistematicamente levam a vendas precipitadas ou enganosas, seja porque é excessivamente complexo, porque as referências de classes de ativos são inabituais e exóticas ou porque há um enviesamento de comportamentos. Isto é atualmente abordado de forma muito branda sob a etiqueta de aviso dita – pacotes de produtos de investimento de retalho e produtos de investimento com base em seguros (Packaged Retail and Insurance-based Investment Products – PRIIPs)

Se promovermos a participação direta dos investidores no mercado de capitais, seria necessário, na nossa opinião, fortalecer a forma como se deve enfrentar a questão da conceção de produtos defeituosos através de regras de produto ou de uma divulgação obrigatória reforçada.

Quando se trata de empréstimos estabelecidos entre agentes sem nenhuma intermediação de instituições financeiras (Peer-to-peer lending ou P2P) – para fomentar a confiança do investidor de retalho nesta área – é necessário definir normas de divulgação harmonizadas. Os credores estão atualmente avisados de que os investimentos P2P podem levar a uma perda total do montante investido, de acordo com a lei de proteção do consumidor da UE. Porém, esta informação não capacita os credores a realizarem uma análise de retorno de risco, comparando as estatísticas de desempenho de plataformas de empréstimo P2P concorrentes e assim tomar uma decisão de investimento racional. Claramente, cada plataforma publica estatísticas de investimento, incluindo taxas de juros brutas, taxas de dívida de má qualidade, taxas de incumprimento, etc, na sua página Web e os clientes normalmente recebem estatísticas de desempenho mensal relativamente à sua carteira individual de aplicações. Mas os métodos usados para calcular os retornos líquidos ajustados pelo risco diferem consideravelmente da plataforma para plataforma, porque as leis e os reguladores nacionais têm ainda que definir um padrão comum para medir o desempenho de investimentos de aplicações P2P. Além disso, não existem normas de divulgação estandardizadas para informações sobre os mutuários ou sobre os métodos de avaliação de crédito das plataformas.

Isso torna impossível para os investidores avaliarem e compararem a qualidade das plataformas e assim fazer uma seleção cuidadosa da plataforma “correta”. Não obstante, algumas das normas de proteção do consumidor mais relevantes são protegidas nas diretivas da UE e transpostas para o direito nacional, tais como o direito a retirar-se de um contrato no prazo de 14 dias, e o direito de receber informações pré-contratuais mínimas a fim de realizar uma avaliação de solvabilidade e determinar o custo do crédito. Além disso, a diretiva da UE relativa a práticas comerciais desleais protege os consumidores contra atividades como o fornecimento de informações não verdadeiras aos consumidores ou a utilização de técnicas de marketing agressivas para influenciar as suas escolhas. No entanto, há uma diferença substancial entre a definição de normas de divulgação legal para plataformas P2P e a exigência legal existente de que qualquer promoção de investimentos P2P deve ser realizada de uma forma que seja justa, clara e não enganosa. Os reguladores ainda têm que definir a divulgação de informações estandardizadas para os investidores de retalho em investimentos P2P, que devem integrar também os resultados da economia comportamental. A inspiração pode ser obtida a partir do trabalho legislativo realizado e publicado em documentos-chave de informação (Informações chave sobre Documentação dos OICVM e PRIIPs ) para os Organismos de Investimentos Coletivos em Valores Mobiliários e para os PRIIPs.

Dado o facto de que os utilizadores da plataforma recebem informações limitadas sobre os mutuários, bem como sobre os métodos de avaliação de crédito das plataformas, eles necessitam, em última instância, de uma boa dose de confiança ao investir o seu dinheiro em empréstimos P2P. No entanto, esta confiança não é justificada, dado que existe um conflito natural de interesses entre o modelo de negócio da plataforma e a proteção dos investidores. Ambos, as plataformas e os mutuários, têm alguns incentivos para não serem demasiado críticos no que diz respeito à divulgação dos riscos. As plataformas geram os seus rendimentos através de uma taxa que geralmente corresponde a uma determinada percentagem do volume de transações. Este modelo de pagamento oferece um incentivo constante para estimular o volume de transações da plataforma, exagerando as oportunidades de investimento e as possibilidades de lucros, enquanto os riscos de projetos de investimento são sobretudo minimizados ou mesmo escondidos. Além disso, há algum risco de que as plataformas que procuram aumentar o seu volume de negócios rapidamente possam conceder um tratamento mais favorável aos investidores institucionais que têm um maior volume de transações do que os investidores de retalho. Isso pode levar a que investidores institucionais sejam autorizados a escolher a dedo as ofertas de crédito ou comprarem uma emissão completa antes dos investidores de retalho terem a oportunidade de investir.

 

Questão 5: Existirão ações adicionais que possam contribuir para fortalecer a capacidade do sistema bancário para apoiar a economia em geral? Proponham medidas políticas complementares, expliquem as suas vantagens e ilustrem quaisquer desafios previsíveis a para sua implementação.

Dez anos após a crise financeira, o setor bancário da UE continua a sofrer, em muitos lugares, de excesso de capacidade, de baixa capitalização e de baixa qualidade dos ativos, e de uma falta estrutural de rentabilidade. As medidas necessárias para restaurar o setor bancário e torná-lo saudável foram adiadas ou diluídas até ao ponto de se terem tornado ineficazes. Para que os bancos cumpram mais uma vez o seu papel no financiamento da economia real, os problemas subjacentes devem finalmente ser abordados e resolvidos.

  • O problema dos bancos “demasiado grandes para falirem” e o círculo vicioso do contágio banca/divida pública ainda não foi quebrado. A UE abriga 13 bancos globais de importância sistémica e quase uma centena de bancos nacionais. Eles pouco mudaram em dimensão ou em número nos últimos anos, e os esforços para impor reformas estruturais, conforme proposto pelo relatório Liikanen, falharam. As instituições internacionais, como o FMI, continuam, a intervalos regulares, a destacar os bancos da UE como um importante fator de risco para a estabilidade financeira global. Enquanto os bancos conseguirem ser subsidiados em certas atividades com um financiamento barato que, de contrário, seria canalizado para apoiar as empresas convencionais, a alocação de capital provavelmente permanecerá distorcida, em detrimento de empresas reais que dependem do financiamento bancário.
  • A remoção de grandes volumes de créditos mal parados deve, em primeira instância, ser conseguida por meio da resolução dos bancos que foram responsáveis pelos empréstimos de baixa qualidade. A fim de restaurar condições de concorrência equitativas, assim como a eficácia do setor bancário como canal para o financiamento da economia real, os bancos fracos devem ser autorizados a abandonar o mercado de forma ordenada. O regime de resolução oferece uma série de formas de atingir esse objetivo sem sobrecarregar o contribuinte. Os Estados-Membros devem ser obrigados a aplicar a Diretiva de Recuperação e Resolução Bancária e permitir a liquidação ordenada (ou seja, liquidação ou resolução) de bancos que deixaram de ser viáveis. A utilização das chamadas “recapitalizações preventivas” como forma de resgate com o carimbo de patrocinado pelo Estado deve ser refreada. O Art. 32/4 da diretiva BRRD [diretiva 2014/59/UE] precisa ser revisto com urgência e as condições para as chamadas “recapitalizações preventivas” devem ser restringidas de modo a que se tornem a exceção e não “o novo normal”.
  • Como indicado antes, estamos muito céticos sobre o conceito de titularização de grandes volumes de créditos de baixa qualidade ou mal-parados. Em primeiro lugar, o impacto esperado é provável que seja significativamente menor do que o que é sugerido, porque os bancos teriam de reconhecer a depreciação do valor desses créditos (“tesourada”) imediatamente em caso de venda. Além disso, apenas as parcelas de pagamento prioritário (ditas seniores) são suscetíveis de ser vendáveis no mercado, ainda ficando o banco exposto às parcelas mais arriscadas da estrutura. Em segundo lugar, o conceito de venda de produtos complexos e estruturados com base em créditos de má qualidade através de canais de distribuição cativos com assimetrias significativas de informação é uma reminiscência sinistra das práticas que levaram à última crise financeira.
  • A alavancagem no sistema bancário continua a ser excessiva. Enquanto nos congratulamos com a introdução do rácio de alavancagem como medida adicional da adequação de capital, nós concordamos com a avaliação, apresentada pela OCDE e pelo BIS, entre outros, que a sua calibração é insatisfatória, carece de impacto regulamentar e, assim, limita severamente a sua utilidade. As regras sobre a adequação dos capitais “sensíveis ao risco”, muitas vezes baseadas nos modelos internos dos bancos de avaliação do risco, continuam a prevalecer, apesar das suas deficiências já amplamente reconhecidas. Finance Watch apoia as recentes propostas do Comité de Basileia para restringir a utilização de modelos internos (abordagens F-/A-IRB) e para introduzir um “limiar de resultados ” (“output floors” [2]) para limitar as divergências entre diferentes modelos de avaliação de riscos.
  • Têm sido formuladas muitas propostas para tratar a excessiva pró-ciclicidade dos empréstimos, tais como restringir a reutilização de garantias e a introdução de cortes mínimos nas transações de financiamento de títulos e esperamos fortemente vê-las implementadas no nível 1 das propostas legislativas num futuro próximo.

 

Texto disponível em  http://www.finance-watch.org/our-work/publications/1349

Notas

[1]  NT. Empréstimos entre pares (peer-to-peer lending – P2P) é um método de financiamento de dívida que permite que os indivíduos obtenham empréstimos e concedam empréstimos sem usar uma instituição financeira oficial como intermediário. Os empréstimos Peer-to-peer retiram o homem do meio do processo, mas também envolve mais tempo, esforço e risco do que em geral os clássicos cenários de empréstimos. Os empréstimos P2P são também conhecidos como empréstimos sociais ou concessão coletiva de empréstimos (crowdlending). Vd. https://www.investopedia.com/terms/p/peer-to-peer-lending.asp

[2] NT. O revisto limiar de resultados limita o montante de benefício de capital que um banco pode obter pela utilização de modelos internos de avaliação do risco de ativos, em comparação com a utilização de modelos estandardizados. Os cálculos dos bancos dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWAs) gerados por modelos internos não podem, no seu conjunto, ficar abaixo de 72.5% dos Ativos Ponderados pelo Risco calculados por modelos estandardizados. Isto limita o benefício que um banco pode obter pela utilização de mocelos internos a 27,5%. Vd. https://www.bis.org/bcbs/publ/d424_inbrief.pdf

 

 

 

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